O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) prevê realizar nesta quarta-feira (01/04) a sua 44ª Reunião Ordinária e um dos temas pautados é a proposta de uma ‘resolução que reconhece a importância estratégica da Usina Hidrelétrica de Belo Monte para a garantia da segurança energética nacional’. 

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O CNPE, vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), cujo ministro é Alexandre Silveira, é composto por representantes de 16 ministérios, entre eles o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Ministério dos Povos Indígenas (MPI). 

Caso aprovada na reunião do conselho, a resolução sobre a “importância estratégica” de Belo Monte vai interferir no processo de licenciamento ambiental, que é competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “Isso porque a resolução poderá transferir para o CNPE o poder de decisão sobre a usina”, explica a analista sênior e coordenadora adjunta do ISA, Luísa Molina. “Conforme vimos na minuta da resolução, à qual tivemos acesso, essa mudança terá como efeito imediato a blindagem da operação de Belo Monte, uma vez que até eventuais estudos que possam levar a mudanças na usina deverão passar pelo conselho”, ela complementa. 

A afirmação de Molina faz referência ao artigo 4º do documento, que determina: “os resultados consolidados dos estudos eventualmente desenvolvidos deverão ser submetidos à apreciação do CNPE, previamente a qualquer deliberação que implique alteração estrutural das condições operacionais da UHE Belo Monte." 

Impactos documentados há 10 anos

A operação de Belo Monte vem sendo denunciada pelas populações indígenas e ribeirinhas da região há muitos anos. O Monitoramento Ambiental Territorial Independente (MATI) - iniciativa formada por pesquisadores acadêmicos, indígenas e ribeirinhos - vem fazendo o levantamento dos impactos de Belo Monte na região há mais de dez anos e, pelo quarto ano consecutivo, verificaram a morte de milhões de ovas de peixes durante as piracemas por falta de água.

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Além disso, relatórios técnicos apontam para a subnutrição de quelônios e a morte de florestas aluviais (sarobais), evidenciando que o regime atual empurra a região para um colapso ecológico irreversível. Também tem-se identificado uma significativa piora na qualidade de vida das populações locais, que desde a concepção e execução do projeto são submetidas à insegurança alimentar, perda de acesso de água potável, fim da autonomia de deslocamento fluvial, riscos na realização de deslocamentos terrestres devido às péssimas condições das estradas, diminuição de renda e fragilização econômica. 

Para funcionar, Belo Monte desvia até 80% do volume das águas do Rio Xingu para alimentar as 18 turbinas da casa de força principal (Sítio Pimentel) deixando cerca de 130 km com uma vazão de água drasticamente reduzida. É justamente nesta área, a Volta Grande do Xingu, que o MATI constatou o ecocídio dos peixes e das espécies aquáticas nos últimos anos. 

A partir do monitoramento sistemático e cientificamente embasado, o grupo de pesquisadores propôs o Hidrograma das Piracemas, cuja quantidade e o tempo ideais para a liberação da água possam garantir o ciclo de reprodução dos peixes. Além disso, a usina de Belo Monte poderia continuar funcionando sem transformar a Volta Grande do Xingu em uma área onde a vida é sacrificada em nome da energia elétrica. 

Em setembro do ano passado, o Ibama decidiu formalmente que o regime de vazão operado por Belo Monte é insuficiente para a manutenção da vida na Volta Grande do Xingu e determinou que a Norte Energia S.A., concessionária de Belo Monte, revisse o Hidrograma imposto visando garantir a sobrevivência dos ecossistemas e populações locais. 

A empresa recorreu das determinações do Ibama em janeiro de 2026 e se recusou a apresentar um novo Hidrograma para a região alegando que o “Hidrograma de Consenso”, como denomina a vazão de água imposta (menor para o rio e maior para as turbinas), é o único tecnicamente viável para a operação comercial da usina. Por sua vez, o Ibama prorrogou o prazo para o próximo dia 13 de abril de 2026. 

No despacho assinado pelo presidente do órgão, Rodrigo Agostinho, consta que “uma vez que há necessidade de revisão do hidrograma no bojo da renovação da licença ambiental, tanto pelas razões ambientais apontadas nos diversos pareceres técnicos emitidos, como também visando o atendimento à determinação judicial do STF, pela qual ‘não se debate mais a implementação daquele hidrograma, mas sim a definição de um hidrograma definitivo, a ser fixado no âmbito da renovação da Licença de Operação’”.

Como agravante, a licença de operação da usina que Agostinho faz referência no despacho está vencida desde 2021 e o próprio Ibama emitiu parecer, em 2022, em que a Norte Energia havia cumprido apenas 13 das 47 condicionantes socioambientais, necessárias para a operação da empresa. Dentre elas, os Planos de Requalificação Urbana e de Gerenciamento Integrado da região e o Projeto de Incentivo à Pesca Sustentável não foram cumpridos, acarretando desestruturação socioambiental à região.

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