A Nota Técnica ‘Contribuições da Avaliação Ambiental Estratégica para o planejamento de transportes na Amazônia’, publicada nesta quinta-feira (02/04) defende a incorporação da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) ao planejamento federal de transportes como forma de enfrentar a ausência de análise sistemática dos impactos socioambientais associados ao avanço de corredores logísticos na Amazônia. 

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O documento foi elaborado como parte do projeto de pesquisa “Avaliação de impactos cumulativos no Xingu”, desenvolvido pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP) em parceria com o Instituto Socioambiental (ISA). O texto é destinado à sociedade civil e atores do poder público, especialmente aqueles envolvidos nas decisões sobre o planejamento de transportes no país, e no contexto de elaboração do Plano Nacional de Logística 2050. O objetivo é apresentar recomendações para que o setor federal de transportes passe a considerar riscos e impactos socioambientais de forma mais ampla e preventiva.

O problema destacado no documento está concentrado nos corredores logísticos amazônicos do chamado Arco Norte, com destaque para as rotas que utilizam os rios Tapajós, Madeira e Tocantins como hidrovias para o escoamento de commodities agrícolas. A nota aponta que, ao longo de pouco mais de uma década, essas rotas deixaram de ser secundárias e passaram a ocupar posição central na logística de exportação brasileira. 

“Dados de desempenho aquaviário da ANTAQ (2026), os portos do Arco Norte já respondem mais do que as rotas tradicionais pela movimentação de soja e milho no país, chegando a um volume de exportações de 56,5 milhões de toneladas no ano de 2025, um crescimento de quase 10 vezes em apenas 15 anos.”, aponta o documento. “Em 2025, ainda de acordo com a ANTAQ, as principais cargas transportadas por hidrovias no país foram soja (31,8 mton) e milho (20,2 mton), sendo que a região Norte respondeu por 74,1% da navegação interior do país neste ano.”, completa.

De acordo com a publicação, essa expansão ocorre porque os corredores oferecem ganhos logísticos, com redução de distâncias e custos, mas seus efeitos cumulativos, territoriais e regionais, vêm sendo tratados de forma insuficiente no planejamento de transportes. Essa falha de avaliação, segundo o documento, ajuda a explicar a persistência de conflitos sociais e territoriais na Amazônia.

Mariel Nakane, economista do ISA defende a importância dessas mudanças na política de transportes. “Os impactos cumulativos dos corredores logísticos no interflúvio Tapajós-Xingu, na bacia do Madeira e na bacia do Tocantins, nunca foram considerados pelo governo. Essa lacuna precisa ser suprida na política de transportes, porque se trata de avaliar se fomentar os corredores logísticos na Amazônia é a melhor opção de política pública do ponto de vista socioambiental. Essa é uma pergunta fundamental e estratégica que precisa ser respondida de forma dialógica considerando as realidades dos territórios”, afirma.

Como encaminhamento, a nota elenca um conjunto de etapas para implementar a AAE no planejamento de transportes, entre eles, definição dos objetivos estratégicos, consulta pública, identificação de questões relevantes, articulação com outras políticas territoriais, análise de alternativas, mapeamento de riscos e oportunidades, elaboração de relatório e monitoramento contínuo por meio de indicadores sociais e ambientais. 

“Atualmente, os impactos ambientais e sociais decorrentes dos corredores logísticos na Amazônia não são devidamente considerados. Os impactos são avaliados de forma fragmentada no âmbito do licenciamento, sendo negligenciados os seus efeitos cumulativos. Argumentamos então que precisamos de uma avaliação estratégica desses impactos, para melhor integração de planos de desenvolvimento, planos de uso do solo e os planos de diferentes setores que são de interesse no desenvolvimento de corredores logísticos que englobam diferentes modais de transporte”, diz Juliana Siqueira-Gay, da Poli/USP.

Leia a Nota Técnica na íntegra.

Na avaliação das autoras, esse caminho permitiria ao Brasil deixar uma postura reativa para ter atuação mais sistemática, proativa e estratégica, orientando o planejamento da infraestrutura com base em limites ecológicos, valores socioculturais e realidades territoriais.

Entre outubro e dezembro de 2025, cerca de 6 mil hectares foram desmatados na Floresta Amazônica em razão da atividade de mineração. O dado consta no relatório inaugural da plataforma Amazon Mining Watch lançado em 25 de março.

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A Amazon Conservation, que lidera a iniciativa, compara a área desmatada a sete vezes o tamanho do Central Park, localizado em Nova York. Ainda de acordo com o relatório, o Brasil concentra 33,33% do total de novas áreas desmatadas na Floresta Amazônica.

“A mineração ilegal de ouro continua a se espalhar pela Amazônia, ameaçando a biodiversidade, os territórios indígenas e os ecossistemas críticos”, disse Andrés Santana, gerente sênior para a Interrupção do Desmatamento Ilegal da Amazon Conservation.

Em números reais, o Brasil perdeu 2 mil hectares, em seguida aparecem Peru e Guiana com 1.700 hectares e 900 hectares, respectivamente. Também foi detectada expansão relacionada à mineração na Venezuela, Suriname, Bolívia, Equador e Guiana Francesa.

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Mineração ilegal em novas áreas

O relatório aponta que áreas onde nunca houve garimpo antes foram desmatadas durante o último trimestre de 2025. Um dos exemplos é a Terra Indígena Charip, no Equador, onde análises de satélites identificaram a primeira cicatriz de garimpo na área.

Também foram detectados casos de ressurgimento de garimpo, ou seja, lugares que foram afetados antes, mas que estavam livres da atividade mineira até então. Um dos exemplos desse último trimestre foram novas cicatrizes em Igarapés do Parque Estadual do Juruena, no Brasil, e em territórios indígenas, no Equador e na Guiana.

“Com a série Panorama do Observatório da Mineração na Amazônia, estamos fornecendo a governos, a jornalistas e à sociedade civil uma visão regular e baseada em dados sobre onde a mineração está se expandindo e onde é necessária ação urgente”, disse Santana.

O Panorama de Monitoramento da Mineração na Amazônia sintetiza os dados mais recentes de monitoramento e destaca as principais tendências, novas incursões e pontos críticos de expansão minerária persistente para apoiar a responsabilização e informar respostas de políticas em toda a região.

Desenvolvida por meio de uma parceria entre a Amazon Conservation, Earth Genome e o Pulitzer Center, a plataforma Amazon Mining Watch tem como objetivo fortalecer a transparência e ajudar os tomadores de decisão a responder de maneira mais eficaz a um dos motores de desmatamento que mais cresce na Amazônia, além de auxiliar a mídia a reportar sobre as ameaças crescentes à natureza, às pessoas e à vida selvagem.

O ISA integra desde 2025 a rede de parceiros, formada por organizações de sete países amazônicos, que colabora com a iniciativa e que contribui para o aprimoramento e divulgação da plataforma.

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) prevê realizar nesta quarta-feira (01/04) a sua 44ª Reunião Ordinária e um dos temas pautados é a proposta de uma ‘resolução que reconhece a importância estratégica da Usina Hidrelétrica de Belo Monte para a garantia da segurança energética nacional’. 

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O CNPE, vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), cujo ministro é Alexandre Silveira, é composto por representantes de 16 ministérios, entre eles o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Ministério dos Povos Indígenas (MPI). 

Caso aprovada na reunião do conselho, a resolução sobre a “importância estratégica” de Belo Monte vai interferir no processo de licenciamento ambiental, que é competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “Isso porque a resolução poderá transferir para o CNPE o poder de decisão sobre a usina”, explica a analista sênior e coordenadora adjunta do ISA, Luísa Molina. “Conforme vimos na minuta da resolução, à qual tivemos acesso, essa mudança terá como efeito imediato a blindagem da operação de Belo Monte, uma vez que até eventuais estudos que possam levar a mudanças na usina deverão passar pelo conselho”, ela complementa. 

A afirmação de Molina faz referência ao artigo 4º do documento, que determina: “os resultados consolidados dos estudos eventualmente desenvolvidos deverão ser submetidos à apreciação do CNPE, previamente a qualquer deliberação que implique alteração estrutural das condições operacionais da UHE Belo Monte." 

Impactos documentados há 10 anos

A operação de Belo Monte vem sendo denunciada pelas populações indígenas e ribeirinhas da região há muitos anos. O Monitoramento Ambiental Territorial Independente (MATI) - iniciativa formada por pesquisadores acadêmicos, indígenas e ribeirinhos - vem fazendo o levantamento dos impactos de Belo Monte na região há mais de dez anos e, pelo quarto ano consecutivo, verificaram a morte de milhões de ovas de peixes durante as piracemas por falta de água.

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Além disso, relatórios técnicos apontam para a subnutrição de quelônios e a morte de florestas aluviais (sarobais), evidenciando que o regime atual empurra a região para um colapso ecológico irreversível. Também tem-se identificado uma significativa piora na qualidade de vida das populações locais, que desde a concepção e execução do projeto são submetidas à insegurança alimentar, perda de acesso de água potável, fim da autonomia de deslocamento fluvial, riscos na realização de deslocamentos terrestres devido às péssimas condições das estradas, diminuição de renda e fragilização econômica. 

Para funcionar, Belo Monte desvia até 80% do volume das águas do Rio Xingu para alimentar as 18 turbinas da casa de força principal (Sítio Pimentel) deixando cerca de 130 km com uma vazão de água drasticamente reduzida. É justamente nesta área, a Volta Grande do Xingu, que o MATI constatou o ecocídio dos peixes e das espécies aquáticas nos últimos anos. 

A partir do monitoramento sistemático e cientificamente embasado, o grupo de pesquisadores propôs o Hidrograma das Piracemas, cuja quantidade e o tempo ideais para a liberação da água possam garantir o ciclo de reprodução dos peixes. Além disso, a usina de Belo Monte poderia continuar funcionando sem transformar a Volta Grande do Xingu em uma área onde a vida é sacrificada em nome da energia elétrica. 

Em setembro do ano passado, o Ibama decidiu formalmente que o regime de vazão operado por Belo Monte é insuficiente para a manutenção da vida na Volta Grande do Xingu e determinou que a Norte Energia S.A., concessionária de Belo Monte, revisse o Hidrograma imposto visando garantir a sobrevivência dos ecossistemas e populações locais. 

A empresa recorreu das determinações do Ibama em janeiro de 2026 e se recusou a apresentar um novo Hidrograma para a região alegando que o “Hidrograma de Consenso”, como denomina a vazão de água imposta (menor para o rio e maior para as turbinas), é o único tecnicamente viável para a operação comercial da usina. Por sua vez, o Ibama prorrogou o prazo para o próximo dia 13 de abril de 2026. 

No despacho assinado pelo presidente do órgão, Rodrigo Agostinho, consta que “uma vez que há necessidade de revisão do hidrograma no bojo da renovação da licença ambiental, tanto pelas razões ambientais apontadas nos diversos pareceres técnicos emitidos, como também visando o atendimento à determinação judicial do STF, pela qual ‘não se debate mais a implementação daquele hidrograma, mas sim a definição de um hidrograma definitivo, a ser fixado no âmbito da renovação da Licença de Operação’”.

Como agravante, a licença de operação da usina que Agostinho faz referência no despacho está vencida desde 2021 e o próprio Ibama emitiu parecer, em 2022, em que a Norte Energia havia cumprido apenas 13 das 47 condicionantes socioambientais, necessárias para a operação da empresa. Dentre elas, os Planos de Requalificação Urbana e de Gerenciamento Integrado da região e o Projeto de Incentivo à Pesca Sustentável não foram cumpridos, acarretando desestruturação socioambiental à região.

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Há cerca de 10 dias, moradores de São Gabriel da Cachoeira, no noroeste do Amazonas, enfrentam constantes desligamentos de energia elétrica, que têm provocado prejuízos financeiros, suspensão de aulas e indisponibilidade de sinal de telefone e internet na cidade. Este já é o segundo período de “alívio de carga programado” em menos de dois meses. 

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Entre janeiro e março, também foram frequentes os desligamentos aos finais de semana, com duração de quatro a cinco horas, sob a justificativa de manutenção para “melhorias na rede”. Na prática, porém, o que se observa é uma piora gradual da situação.

Um grupo de WhatsApp com mais de mil participantes acumula relatos de prejuízos, com danos a eletrodomésticos, como geladeiras, máquinas de lavar, além de televisores e antenas de internet via satélite. No período da tarde, quando ocorre a maioria dos desligamentos, alunos têm sido liberados mais cedo e as aulas suspensas. Com a indisponibilidade do sinal de internet e telefone, os pais, muitas vezes, sequer conseguem ser avisados.

Outra reclamação recorrente diz respeito aos cronogramas de desligamento, que não são cumpridos, resultando em interrupções mais longas do que o previsto ou fora dos horários informados.

Mobilização

O coletivo Energia Digna, formado por moradores do município, tem realizado uma série de mobilizações em busca de esclarecimentos e soluções para os constantes apagões. Uma das manifestações ocorreu na orla da cidade, no dia 17 de março, e uma carreata foi realizada no dia 19, percorrendo ruas dos bairros Areal e Centro até a Câmara Municipal.

O grupo foi convidado por vereadores para uma reunião e, durante o encontro, um representante da VP FlexGen, empresa responsável pela geração de energia no município, participou por meio de ligação telefônica. Segundo ele, a usina atualmente opera abaixo da capacidade necessária para atender à demanda do município.

De acordo com o relato, o representante teria indicado que uma das soluções seria a conclusão da usina fotovoltaica. No entanto, a obra foi embargada em abril de 2025 após ação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), que ajuizou processo contra a VP FlexGen por contaminação de igarapés que abastecem a comunidade ribeirinha Amazonino Mendes, vizinha à obra.

O coletivo afirma que, diante da falta de respostas efetivas, os moradores buscam ampliar o diálogo com organizações da sociedade civil em busca de soluções para a crise. “A gente quer reunir organizações que tenham interesse em ajudar e construir, quem sabe, uma solução definitiva para isso. A ideia agora é dialogar com as instituições e tentar uma conversa com a própria empresa, mas até o momento não conseguimos”, relata um dos representantes.

Nova Ação Civil Pública

No dia 18 de março, Defensoria Pública e Ministério Público do Estado do Amazonas protocolaram uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando que VP FlexGen e Amazonas Energia – responsáveis pela geração e distribuição de energia, respectivamente,– adotem medidas para assegurar o restabelecimento do fornecimento regular e ininterrupto.

Ao analisar o caso, o juiz Manoel Átila Nunes, titular da Comarca de São Gabriel da Cachoeira, apontou falhas estruturais graves na operação do sistema. Segundo a decisão, é “inadmissível” que o grupo gerador G05 esteja indisponível desde 19 de dezembro de 2025 e o G03 desde 20 de janeiro de 2026, o que demonstra a ausência de reserva técnica na usina. 

Para o magistrado, essa fragilidade operacional faz com que falhas pontuais, como a ocorrida em um transformador no dia 29 de janeiro deste ano, tenham consequências “catastróficas para a coletividade”.

A decisão também destaca que a crise enfrentada em 2023 serve como parâmetro histórico de reincidência, indicando negligência logística e operacional por parte das empresas, especialmente no que diz respeito à manutenção de estoques mínimos de combustível e à prevenção de colapsos previsíveis.

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O juiz ainda enfatiza que o risco da demora na adoção de medidas é evidente. Em um município de logística complexa como São Gabriel da Cachoeira, a falta de energia elétrica compromete diretamente o funcionamento do Hospital de Guarnição, o único de urgência e emergência da cidade, a conservação de vacinas e alimentos, o abastecimento de água potável, a segurança pública e as atividades educacionais. 

“Cada hora de apagão representa um risco concreto à vida e à integridade física dos cidadãos”, aponta a decisão, ao destacar a violação ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Na ação também foi solicitada a apresentação de um plano detalhado de contingência e manutenção, a adoção de medidas estruturais para evitar novos apagões e a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 5 milhões, além da reparação dos prejuízos individuais sofridos pelos consumidores.

No início de 2024, o titular da Vara Única da Comarca já havia homologado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito de outra ACP, estabelecendo obrigações para prevenir uma nova crise no fornecimento de energia.

A reportagem procurou representantes da VP FlexGen e da Amazonas Energia, mas não obteve resposta. Em uma nota encaminhada à Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira e publicada nas redes sociais do órgão, a Amazonas Energia informou que os desligamentos foram causados pela indisponibilidade de grupos geradores da usina termelétrica independente de energia (PIE) VP FlexGen. 

*Artigo originalmente publicado no Migalhas, no dia 17/03/2026

Em decisão recente, o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a suspensão do processo de concessão (desestatização 025.756/2020-6) da Ferrogrão. Em 12 de março, o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa acompanhou a unidade técnica do Tribunal ao determinar a paralisação: faltam elementos essenciais, de nível de procedimento e informacionais, para prosseguir com a análise da proposta de concessão. O TCU sinalizou que decisões irreversíveis não podem nascer da pressa nem da opacidade técnica.

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério de Transportes enviaram os estudos e a minuta do contrato de concessão ao controle externo em 19 de fevereiro deste ano. Os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) foram atualizados em 2024. A unidade técnica do TCU, porém, concluiu que a proposta carece de maturidade e traz riscos institucionais, jurídicos, financeiros e socioambientais, razão pela qual se recomendou a manutenção do sobrestamento do processo, posição acolhida na última sexta-feira (13/03) pelo ministro substituto. 

As alterações no EVTEA não foram meros ajustes cosméticos, elas refletem alterações substanciais no “núcleo essencial” do projeto, que redesenham a equação econômica do empreendimento e que, por essa razão, não poderiam deixar de ser submetidas à etapa de audiência pública, conforme a política de controle e participação social da ANTT. 

Essa dimensão democrática não pode ser subestimada. A participação social realizada em 2017 apoiou-se em premissas que hoje se alteraram substancialmente. Diante do quadro, o TCU exigiu nova rodada de audiência pública com divulgação prévia dos estudos atualizados, porque a legitimidade de uma decisão pública depende da compreensão e do debate sobre opções técnicas, econômicas e ambientais. Audiências sem informações robustas são simulacros; decisões sem debate público são riscos.

Há ainda um problema de encaixe institucional com relação à viabilidade socioambiental do empreendimento. Projetos dessa magnitude, inteiramente na Amazônia Legal, implicam em riscos socioambientais, considerando-se, por exemplo, a presença de terras indígenas e unidades de conservação. A obtenção de Licença Prévia (LP) não é formalismo, mas imprescindível referência que reconhece a viabilidade (ou não) de um empreendimento dessa magnitude. E, em atestando a viabilidade, define condicionantes que se refletem não apenas em custos, como também em obrigações ao concessionário. Licitar sem LP é aceitar a transferência de incertezas para fases contratuais irreversíveis — caminho conhecido por gerar paralisações, pedidos de reequilíbrio e insegurança jurídica.

No plano financeiro, a modelagem atual revela fragilidades. A previsão de aporte público da ordem de R$ 3,5 bilhões, parcialmente via “investimento cruzado”, sem enquadramento jurídico claro, suscitou dúvidas sobre segurança fiscal e responsabilização por riscos futuros. Em termos de governança, essas projeções de aporte possivelmente insuficientes, bem como descasamentos temporais entre entradas e saídas de recursos e lacunas contratuais sobre a vinculação dos investimentos significam risco de contingência fiscal e de disputas contratuais que corroem o interesse público e a atratividade do projeto. 

A determinação do TCU para manutenção do sobrestamento é, assim, medida de prudência administrativa: exigir Licença Prévia, realizar nova rodada de participação social, explicitar o enquadramento jurídico, detalhar o aporte público no edital e na minuta contratual, e demonstrar a suficiência e a compatibilidade temporal das fontes de recursos. São exigências técnicas e democráticas que funcionam como condição de salubridade política para a execução de um empreendimento que, se bem conduzido, traz ganhos sociais e econômicos; se mal conduzido, produz passivos duradouros.

Infraestrutura é promessa de futuro — mas promessa sem responsabilidade vira problema do futuro. A Amazônia brasileira já viu muitas ambições transformarem-se em tragédias socioambientais. A Ferrogrão é proposta de desenvolvimento. Contudo, se trilhos forem assentados sem respeitar direitos, passos técnicos, licenciamento ambiental e participação pública efetiva, especialmente dos povos negativamente impactados, o projeto não tem como seguir adiante. Qualquer obra na região amazônica deve se refletir em benefícios reais, sobretudo para as populações locais e tradicionais, não legado de incertezas. Estas são as exigências do TCU. 

*Artigo originalmente publicado no Mídia Ninja, no dia 17/03/2006

Em um cenário de emergência climática e disputa de narrativas acirrada pela polarização política e fundamentalismo religioso, a escola – lugar estratégico na formação de novas gerações – tem sido palco de desinformação sobre o tema, como apontou a agência Aos Fatos. 

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De um lado, a organização De Olho no Material Escolar (DONME) que, desde 2021, tem unido esforços para interferir na representação do agronegócio nos materiais didáticos, exercendo pressão sobre as principais editoras do Brasil para construir uma imagem ainda mais positiva do “agro”. 

Assim, o lobby do DONME opera para a continuidade de um modo de vida no planeta que contribui para a situação de crise que vivemos: omitindo danos deste grupo econômico, como o desmatamento e as queimadas. 

Do outro lado, o movimento indígena e socioambientalista, desde a década de 1970, vem trabalhando por uma educação que reconheça as ciências indígenas na promoção de práticas sustentáveis alinhadas à preservação do ecossistema e da biodiversidade, e represente a sociodiversidade brasileira de forma justa.

Uma conquista é a Lei 11.645/2008, que há 18 anos tornou obrigatório o ensino de histórias e culturas indígenas e afro-brasileiras em todas as escolas do país.  Medida de reparação histórica, justiça curricular e que está em consonância com a urgência ambiental do século XXI, a Lei, no entanto, tem tido baixa implementação, como demonstrou o Diagnóstico Equidade, do Ministério da Educação. 

Os povos indígenas desenvolveram, ao longo de milênios, formas de relação com a natureza que não se baseiam na exploração infinita, mas na reciprocidade. Atualmente, com o enfrentamento a ondas de calor extremo, enchentes que afogam cidades inteiras e impactos socioeconômicos resultantes das mudanças climáticas, ensinar que existem formas diversas de se relacionar com o ambiente é oferecer às novas gerações ferramentas intelectuais para traçarmos rotas de fuga da crise climática.

Um exemplo disso são as Terras Indígenas (TIs), elas correspondem a aproximadamente 14% do território nacional, e o mais impressionante, contudo, é: 98% de sua vegetação segue preservada. As TIs funcionam como verdadeiros escudos climáticos, regulando o regime de chuvas e mantendo o estoque de carbono indispensável para o equilíbrio do planeta e inclusive para a manutenção das atividades agrícolas, conforme aponta a Nota Técnica do Instituto Serrapilheira.

Se queremos, de fato, melhorar a educação brasileira e enfrentar as crises do nosso tempo, precisamos escutar os povos indígenas, aprender com suas experiências e garantir que suas perspectivas estejam no centro das decisões educacionais e das soluções que precisamos construir coletivamente. Porque quando a escola reconhece a diversidade de saberes, toda a sociedade aprende.

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Nesse sentido, o Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena (FNEEI), em parceria com o Instituto Socioambiental (ISA), tem atuado na defesa de políticas públicas com qualidade e equidade, destacando o edital Aldear a Educação Básica, que reconheceu e premiou práticas pedagógicas ambientalmente sustentáveis, de valorização da sociodiversidade e combate ao racismo contra povos indígenas que fortalecem a  Lei 11.645/2008 no chão das escolas.

Em contraposição a movimentos de grupos específicos que buscam legitimar seus interesses individuais, o que temos feito demonstra que a valorização das ciências indígenas nos currículos não é apenas um discurso, mas uma prática coletiva. A Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA), por exemplo, inspirada na filosofia do “reflorestar mentes”, na reconstrução das relações com a Mãe Terra e com todos os seres e do bem viver como horizonte político e pedagógico, aprovou, na I Conferência Nacional das Mulheres Indígenas, a efetivação da Lei 11.645 com prioridade para integrar o I Plano Nacional de Políticas para Mulheres Indígenas.

Dos livros didáticos à prática em sala de aula, valorizar as ciências indígenas não é apenas reparação histórica, mas uma estratégia essencial para enfrentar a emergência climática, fortalecer a democracia e construir um projeto educacional verdadeiramente intercultural e plural. Mais do que incluir conteúdos na escola, trata-se de cultivar o maravilhamento diante da sociodiversidade de povos, saberes e territórios do Brasil — e transformar essa consciência em prática pedagógica comprometida com a vida.